Usucapião Especial Urbano por Abandono do Lar

Em 16 de junho de 2011, foi inserida no nosso Ordenamento Jurídico através da Lei 12.424 uma nova modalidade de usucapião, denominada usucapião especial urbano por abandono do lar. Tal inclusão está prevista no art. 1.240 do CC/2002:

"Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez".

Essa nova modalidade de usucapião vem buscar solucionar os problemas legais surgidos após o abandono do lar por um dos cônjuges/companheiros, que dificultava e até inviabilizava a fruição dos direitos da propriedade pelo cônjuge/ companheiro que permanecia no imóvel.

Essa modalidade de usucapião apresenta redução do prazo de necessário para exíguos dois anos, o que faz com que a nova categoria seja aquela com menor prazo previsto, entre todas as modalidades, incluindo nessa análise o prazo para usucapião de bens móveis (o prazo menor era de três anos). Tal previsão caminha em conformidade com a nova tendência que é a de redução dos prazos legais, posto que atualmente se exige e é necessário a tomada de decisões com maior rapidez.

Ressalte-se que, o prazo para exercício desse novo direito deve ser contado por inteiro, a partir do início da vigência da alteração legislativa respeitando-se o direito adquirido e o art. 6º da Lei de Introdução.

Atenciosamente, _____________________________ Advocacia e Consultoria RPS

10 Mandamentos do advogado

10 Mandamentos do advogado

1º) Estuda — O direito está em constante transformação. Se não o acompanhas, serás cada dia menos advogado.
2º) Pensa — O direito se aprende estudando; porém, se pratica pensando.
3º) Trabalha — A advocacia é uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da justiça.
4º) Luta — Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.
5º) Sê leal — Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar a não ser que percebas que é indigno de teu patrocínio. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que, mesmo quanto ao direito, às vezes tem de confiar no que tu lhe invocas.
6º) Tolera — tolera a verdade alheia, como gostaria que a tua fosse tolerada.
7º) Tem paciência — O tempo vinga-se das coisas que se fazem sem sua colaboração.
8º) Tem fé — Tem fé no direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do direito; na paz, como substitutivo benevolente da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz.
9º) Esquece — A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha fores carregando tua alma de rancor, chegará o dia em que a vida será impossível para ti. Terminado o combate, esquece logo, tanto a vitória quanto a derrota.
10º) Ama a tua profissão — Procura considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselho sobre seu futuro, consideres uma honra para ti aconselha-lo que se torne advogado.

Texto do Jurista uruguaio Eduardo Couture - falecido em 1956


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