tag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.comments2012-08-13T09:06:46.978-07:00Blog Adv.RPSSR.P.S. & S.http://www.blogger.com/profile/09364008785306179751noreply@blogger.comBlogger9125tag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-62521800171164963182012-08-13T09:06:46.978-07:002012-08-13T09:06:46.978-07:00ACÓRDÃO Nº: 20060154289 Nº de Pauta:232
PROCESSO ...ACÓRDÃO Nº: 20060154289 Nº de Pauta:232 <br />PROCESSO TRT/SP Nº: 01000200401402000 <br />AGRAVO DE PETICAO - 14 VT de São Paulo <br />AGRAVANTE: DANIELA MACIEL DIAS PEREIRA <br />AGRAVADO: CLINS ODONTOLOGIA SC LTDA <br />EMENTA <br />ACORDO. ANOTAÇÃO NA CTPS. <br />INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. <br />IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FACE DA <br />GRAVIDADE DO ATO. A CTPS é documento <br />essencial à vida profissional do <br />empregado, seja como requisito à <br />admissão (CLT, art. 29), seja como meio <br />de prova frente à Previdência Social <br />(CLT, art. 40). A importância desse <br />documento é de tal ordem que a inserção <br />de dados falsos configura crime (CLT, <br />art. 49), assim como a omissão (CLT, art. <br />47) ou extravio (CLT, art. 52), importam <br />multas administrativas ao empregador. <br />Tamanha preocupação do legislador em <br />evitar omissões ou incorreções de <br />registros na CTPS não pode ser tratada <br />com indiferença no âmbito judicial. O <br />inadimplemento do acordo firmado em <br />Juízo em que se estipulou multa diária <br />pela ausência do registro na carteira, a <br />par de caracterizar descumprimento de <br />obrigação imposta a todo e qualquer <br />empregador, constitui tergiversação <br />sobre a determinação judicial, cujas <br />astreintes não podem ser reduzidas, em <br />face da gravidade da conduta. <br />ACORDAM os Magistrados da 3ª TURMA <br />do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: <br />por maioria de votos, vencido o Juiz Sergio José Bueno <br />Junqueira Machado (multa), dar provimento ao apelo para <br />assegurar a multa diária de R$ 50,00 a partir do <br />inadimplemento da obrigação de fazer (fl. 16), <br />compensando-se o valor recolhido à folha 89. Custas pela ré <br />sobre o valor da condenação de R$ 2.500,00, no importe de R$ <br />50,00. <br />São Paulo, 14 de Março de 2006. <br />DECIO SEBASTIÃO DAIDONE <br />PRESIDENTE <br />ROVIRSO APARECIDO BOLDO <br />RELATOR Isis Fortenoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-856219105798346832012-08-13T09:02:55.922-07:002012-08-13T09:02:55.922-07:00DTZ1967667 - EXTRAVIO DE CTPS DO TRABALHADOR. CULP...DTZ1967667 - EXTRAVIO DE CTPS DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O extravio de CTPS do trabalhador por culpa do seu empregador, que não zelou eficazmente pelo documento que se encontrava em seu poder, o qual continha diversas anotações de outros contratos de trabalho, inclusive com empresa que não mais se encontra em atividade, dá ensejo à reparação por danos morais ao obreiro. A necessidade de reparação advém dos consideráveis transtornos para a obtenção da sua segunda via, das diligências indispensáveis à reprodução das anotações dela constantes e, se o extravio ocorreu por ocasião da dispensa do empregado, do atraso no levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Para arbitramento da indenização há considerar que o valor deve atender à finalidade de compensar a lesão do ofendido e de inibir a repetição do ato pelo ofensor, considerando-se também a capacidade econômica deste e a condição social daquele. (TRT12ª R. - RO 04802-2006-016-12-00-2 - 1ª T. - Relª Juíza Águeda Maria Lavorato Pereira - DOE 25.01.2008)<br />Isis Fortenoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-25791724698689587842012-03-17T20:50:24.074-07:002012-03-17T20:50:24.074-07:00não cite jurisprudencia sem procedencia, burro!não cite jurisprudencia sem procedencia, burro!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-56930185503605124402012-02-16T14:47:05.986-08:002012-02-16T14:47:05.986-08:00E SE A MULHER Q TRAI O MARIDO COMO FICA FALE A MES...E SE A MULHER Q TRAI O MARIDO COMO FICA FALE A MESMA COISA A LEI FOI APROVADA?Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-38998674648117845242011-08-10T19:01:34.480-07:002011-08-10T19:01:34.480-07:00NÃO VAMOS EXAGERAR QUANTO A DIZER QUE A ESPOSA É P...NÃO VAMOS EXAGERAR QUANTO A DIZER QUE A ESPOSA É PUNIDA, POIS NA MAIORIA DAS VEZES ELAS SABEM DO RELACIONAMENTO DO MARIDO COM OUTRA E NÃO SE SEPARAM APENAS PELO CONFORTO QUE ELES LHE PROPORCIONAM, E MUITOS DOS CASAMENTOS QUE O MARIDO TEM OUTRA PORQUE O CASAMENTO JÁ É APENAS APARÊNCIA E NADA MAIS, AGORA VOCÊ ACHA QUE UMA MULHER TEM QUE PASSAR VÁRIOS ANOS SALVANDO UM CASAMENTO FRACASSADO E AINDA NO FIM DA HISTÓRIA SAI SEM DIREITO A NADA FALA SÉRIOAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-36895314763878196172011-02-02T08:27:20.106-08:002011-02-02T08:27:20.106-08:00Existem casos e casos que deve ser observados e ju...Existem casos e casos que deve ser observados e julgados... há aqueles casos em que o homem infeliz e insatisfeito no seu casamento , acaba procurando uma amante, não se separa para não ter que dividir bens, taí uma forma das pessoas pensarem 10 x antes de terem relações extraconjugais e serve para que as esposas cumpram seus papeis perante o casamento. muitas querem que os maridos tenham relações fora para não terem trabalho em casa,so querem desfrutar da vida boa e dizerem que são casadas...empugarram a vida a 2 literalmente com a barriga e existem as que realmente são traídas. acho que uma mulher que demonstra amor , atenção , cumplicidade e companheirismo deve ser reconhecida sim ...pois sabemos que muitas amantes são muito mais esposas do que as próprias esposas...ajudam até mesmo no crescimento profissional de várias maneiras indireta ou diretamente!!Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-76019133296335078672011-01-30T07:38:37.733-08:002011-01-30T07:38:37.733-08:00De todo modo amiga, isso deve fazer com que os cas...De todo modo amiga, isso deve fazer com que os casais se consistente mais e se respeitam mais simão tá danaduuuuu<br />Dividir tudo com tres, quatro... nuuuu dá hehe basta com dois. Na separação deveria ser tudo da mulher/esposa hehe<br /><br />rs<br /><br />bjosclique documentalhttps://www.blogger.com/profile/05519850038546261353noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-57333305587426251792011-01-30T07:27:46.499-08:002011-01-30T07:27:46.499-08:00Ai ai ai viu, ninguém merece!!!!rs
Vida !!! rs
bj...Ai ai ai viu, ninguém merece!!!!rs<br />Vida !!! rs<br /><br />bjos mininasclique documentalhttps://www.blogger.com/profile/05519850038546261353noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-6992171254066329260.post-21621378058147171702010-10-30T09:32:40.995-07:002010-10-30T09:32:40.995-07:00Olá meninas vim desejar boa sorte no blog. Este me...Olá meninas vim desejar boa sorte no blog. Este meio de comunicação é incrível, sei que irão se dar muito bem por aqui.<br /><br />Conte comigo.<br /><br />Abraços<br />Luclique documentalhttps://www.blogger.com/profile/05519850038546261353noreply@blogger.com